HC 839172 - ACORDAO

HC 839172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; a matéria de declaração de inconstitucionalidade é reservada ao STF; e, no mérito, a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe considerar, para fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato individualmente para cada infração, de modo que a soma/unificação de penas previstas no art. 11 não obsta a concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado, expressamente excluído do rol de crimes não abrangidos pelo indulto no art. 7º, VI, do Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: parte paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Constitucionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se as penas devem ser somadas/unificadas para fins de verificação do limite de 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; a matéria de declaração de inconstitucionalidade é reservada ao STF; e, no mérito, a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impõe considerar, para fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato individualmente para cada infração, de modo que a soma/unificação de penas previstas no art. 11 não obsta a concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado, expressamente excluído do rol de crimes não abrangidos pelo indulto no art. 7º, VI, do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto