HC 896485 - ACORDAO

HC 896485 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando nenhum dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, via embargos, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais (competência do STF) nem promover reexame do mérito em fase processual inadequada; aplica-se o entendimento da Terceira Seção sobre crimes impeditivos em feitos diversos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à mudança de posicionamento da Corte sobre cumprimento integral das penas de crimes impeditivos
  2. 2 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Terceira Seção sobre crimes impeditivos cometidos em feitos diversos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se verificando nenhum dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, via embargos, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais (competência do STF) nem promover reexame do mérito em fase processual inadequada; aplica-se o entendimento da Terceira Seção sobre crimes impeditivos em feitos diversos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o agravo regimental desprovido