HC 928510 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF (SL 1698), a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo em decorrência de unificação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
- Parties
- Paciente: Joao Victor Silva dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Case Brief
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Parties
Joao Victor Silva dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
- 2 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto quando remanesce pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF (SL 1698), a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo em decorrência de unificação impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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