HC 913306 - ACORDAO

HC 913306 - ACORDAO

Parties
Agravante: MICHEL DOS ANJOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena De Multa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena De Multa Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MICHEL DOS ANJOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto e vedação à concessão em relação à pena de multa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental