HC 912731 - ACORDAO

HC 912731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para realizar controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; o indulto é prerrogativa presidencial sujeita aos requisitos expressos no decreto e, como o agravado preenchia os requisitos previstos no art. 5º (crimes não impeditivos e pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, considerada individualmente por crime), a ordem que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do indulto e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para realizar controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022; o indulto é prerrogativa presidencial sujeita aos requisitos expressos no decreto e, como o agravado preenchia os requisitos previstos no art. 5º (crimes não impeditivos e pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, considerada individualmente por crime), a ordem que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos