HC 944479 - DECISAO

HC 944479 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, VI, em sua parte final, excepciona a vedação contida no art. 5º, de modo que a condição do tráfico privilegiado permite a concessão do indulto natalino ao paciente; adicionalmente, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e o Judiciário não deve interferir no âmbito de alcance da norma, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES VERGILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Decisão De Mérito Restabelecendo Decisão De 1º Grau
Outcome
Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0011684-38.2023.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Reserva De Plenário, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Reserva De Plenário Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES VERGILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Decisão De Mérito Restabelecendo Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º (pena máxima em abstrato) em confronto com art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade incidental sem observância da reserva de plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, VI, em sua parte final, excepciona a vedação contida no art. 5º, de modo que a condição do tráfico privilegiado permite a concessão do indulto natalino ao paciente; adicionalmente, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e o Judiciário não deve interferir no âmbito de alcance da norma, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0011684-38.2023.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0011684-38.2023.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente