HC 944261 - DECISAO

HC 944261 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração objetiva exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (um terço, por ser primário) para cada uma das penas alternativas impostas; a aferição deve ser feita individualmente e os pagamentos e horas declarados não alcançam 1/3 de cada uma das sanções.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Impetração Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do DF Sobre Agravo Em Execução
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Alternativas, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Requisito Objetivo Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Penas Alternativas Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Requisito Objetivo Do Indulto

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Impetração Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do DF Sobre Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Se o cumprimento exigido pelo edital (um terço ou metade) deve ser aferido individualmente para cada pena alternativa
  3. 3 Como computar a conversão de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária para fins do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração objetiva exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (um terço, por ser primário) para cada uma das penas alternativas impostas; a aferição deve ser feita individualmente e os pagamentos e horas declarados não alcançam 1/3 de cada uma das sanções.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.