HC 916486 - ACORDAO

HC 916486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cujas penas não haviam sido integralmente cumpridas até a data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), não atendendo ao requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto; além disso, a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, e a alteração jurisprudencial não foi modulada para aplicação apenas ex nunc.

Parties
Agravante/paciente: EDIELSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos Jurisprudência

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Parties

EDIELSON SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante de existência de crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ e alinhamento ao STF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cujas penas não haviam sido integralmente cumpridas até a data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), não atendendo ao requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto; além disso, a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, e a alteração jurisprudencial não foi modulada para aplicação apenas ex nunc.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental