HC 915247 - ACORDAO

HC 915247 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas, e no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos até a data‑marco (25/12/2022), não fazendo jus ao benefício; além disso, a mudança jurisprudencial foi entendida como interpretação de norma existente, não sendo possível modular seus efeitos na Corte.

Parties
Agravante: DAVID ALVES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

DAVID ALVES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando houver crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos de mudança jurisprudencial do STJ em face de alinhamento ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas, e no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos até a data‑marco (25/12/2022), não fazendo jus ao benefício; além disso, a mudança jurisprudencial foi entendida como interpretação de norma existente, não sendo possível modular seus efeitos na Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus