HC 916517 - ACORDAO

HC 916517 - ACORDAO

Não tendo o agravante cumprido integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) previsto no Decreto n. 11.846/2023, e considerando que 'concurso de crimes' no art. 9º, parágrafo único, abrange condenações diversas cujas penas são somadas ou unificadas, não cabe a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Tráfico De Drogas Decretos Presidenciais

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação da expressão 'concurso de crimes' no art. 9º, parágrafo único do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento da pena correspondente ao crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante cumprido integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) previsto no Decreto n. 11.846/2023, e considerando que 'concurso de crimes' no art. 9º, parágrafo único, abrange condenações diversas cujas penas são somadas ou unificadas, não cabe a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e indeferiu o indulto ao agravante