HC 923036 - ACORDAO

HC 923036 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto do Decreto n. 11.302/2022 se aplica também quando, após unificação de penas, remanece cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; diante da supremacia do entendimento do STF e da ausência de vedação à aplicação desse entendimento, mostra-se inviável modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ.

Parties
Paciente: GEVERSON DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Modulação De Efeitos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Modulação De Efeitos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

GEVERSON DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do conceito de "crime impeditivo" em casos de unificação de penas
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto do Decreto n. 11.302/2022 se aplica também quando, após unificação de penas, remanece cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; diante da supremacia do entendimento do STF e da ausência de vedação à aplicação desse entendimento, mostra-se inviável modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.