HC 922455 - ACORDAO

HC 922455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de concessão de indulto não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria por supressão de instância, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade e considerando que o pedido não foi formulado em primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME JUNIOR PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Execução Penal Indulto Supressão De Instância Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

GUILHERME JUNIOR PAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de concessão de indulto não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria por supressão de instância, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade e considerando que o pedido não foi formulado em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos