HC 926978 - DECISAO

HC 926978 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o limite do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica ao tráfico privilegiado; por isso o acórdão que negou o indulto com base na pena abstrata foi cassado e determinou-se a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MOISÉS CONCEIÇÃO FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

MOISÉS CONCEIÇÃO FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se o requisito objetivo da pena máxima em abstrato impede o indulto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que o limite do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica ao tráfico privilegiado; por isso o acórdão que negou o indulto com base na pena abstrata foi cassado e determinou-se a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no Agravo em Execução Penal n. 0006680-85.2024.8.24.2700.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.