HC 940727 - DECISAO

HC 940727 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo precedentes do STF e o alinhamento da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 inclui também o crime cujo cumprimento de pena remanesce após unificação, e no caso o paciente possui condenação por crime impeditivo remanescente, tornando inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Tiago Cesar Flausino; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedente STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Tiago Cesar Flausino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo praticados em contextos diversos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a aplicação da regra impeditiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo precedentes do STF e o alinhamento da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 inclui também o crime cujo cumprimento de pena remanesce após unificação, e no caso o paciente possui condenação por crime impeditivo remanescente, tornando inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se