AREsp 2616775 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do indulto: a vedação do inciso I do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se quando, na ação penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, sendo irrelevante a posterior reconversão; ademais, o art. 12 impede a concessão do indulto a agente multirreincidente.

Parties
Agravante: LINDOMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Indulto Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 quando houve substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e posterior reconversão
  2. 2 Aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 que impede concessão de indulto a agente multirreincidente

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do indulto: a vedação do inciso I do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se quando, na ação penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, sendo irrelevante a posterior reconversão; ademais, o art. 12 impede a concessão do indulto a agente multirreincidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4