HC 902975 - ACORDAO

HC 902975 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão denegatória porque o pedido de expedição de guia não foi deliberado na origem e, em qualquer caso, a concessão do indulto é inviável diante da vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 para reincidentes; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal, cabendo ao juízo da execução analisar o cabimento do indulto.

Parties
Agravante: Marco Antonio dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Expedição De Guia De Recolhimento, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Indulto Reincidência Expedição De Guia De Recolhimento Supressão De Instância

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Parties

Marco Antonio dos Santos Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento e necessidade de prisão para sua expedição
  2. 2 Incidência da vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto a reincidente
  3. 3 Supressão de instância quanto à matéria não deliberada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão denegatória porque o pedido de expedição de guia não foi deliberado na origem e, em qualquer caso, a concessão do indulto é inviável diante da vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 para reincidentes; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal, cabendo ao juízo da execução analisar o cabimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática