REsp 2081272 - DECISAO

REsp 2081272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recorrente não preenche o requisito previsto no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos originalmente impostas em substituição à pena privativa de liberdade; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta a vedação, e o Judiciário não pode ampliar o alcance do decreto presidencial de indulto.

Parties
Recorrente: DIRCEU JOSE FERREIRA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Competência Presidencial Para Indulto

Case Brief

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Parties

DIRCEU JOSE FERREIRA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 às penas restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos e posteriormente reconvertida
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação e extensão do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recorrente não preenche o requisito previsto no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos originalmente impostas em substituição à pena privativa de liberdade; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta a vedação, e o Judiciário não pode ampliar o alcance do decreto presidencial de indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.