HC 941372 - DECISAO

HC 941372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado, devendo considerar individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada infração e observar, em caso de condenações em processos diversos, o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas.

Parties
Paciente: ARGEMIRO TORRES; Defesa Do Paciente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARGEMIRO TORRES

Paciente

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do requisito objetivo da pena máxima em abstrato
  3. 3 Obrigatoriedade de reapreciação pelo juízo das execuções considerando a pena máxima em abstrato por infração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado, devendo considerar individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada infração e observar, em caso de condenações em processos diversos, o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Conceder a ordem e cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado, considerando individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração.