HC 922976 - ACORDAO

HC 922976 - ACORDAO

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo decreto, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados na forma privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, o indeferimento do benefício aos condenados por tráfico privilegiado é ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Reserva De Plenário
Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Reserva De Plenário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado por tráfico na modalidade privilegiada apesar da vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção à regra do art. 5º
  3. 3 Questão sobre necessidade de submeter a interpretação à Corte Especial em face da reserva de plenário (art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo decreto, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados na forma privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, o indeferimento do benefício aos condenados por tráfico privilegiado é ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao condenado na parte relativa ao delito de tráfico na modalidade privilegiada