HC 851001 - ACORDAO

HC 851001 - ACORDAO

Conhecer e prover o agravo regimental do Ministério Público Estadual para restabelecer o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus, em razão da orientação de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, conforme entendimento do STF referendado em 21/2/2024 e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Recurso Conhecido E Provido; Decisão Monocrática Revogada
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Controle De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Recurso Conhecido E Provido; Decisão Monocrática Revogada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas na aplicação do impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo regimental do Ministério Público Estadual para restabelecer o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus, em razão da orientação de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, conforme entendimento do STF referendado em 21/2/2024 e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.

Orders

  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer o entendimento da origem.