HC 846508 - ACORDAO

HC 846508 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não é analisável na via do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ interpreta os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 de forma a não impedir a concessão do indulto pela soma ou unificação de penas até 25/12/2022, desde que preenchidos os requisitos previstos no decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente à condenação primária, e não integrar facção criminosa).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Indulto Constitucionalidade Habeas Corpus Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma ou unificação de penas
  3. 3 Discricionariedade do indulto presidencial e separação de poderes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não é analisável na via do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ interpreta os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 de forma a não impedir a concessão do indulto pela soma ou unificação de penas até 25/12/2022, desde que preenchidos os requisitos previstos no decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente à condenação primária, e não integrar facção criminosa).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Criminal