HC 849478 - ACORDAO

HC 849478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite controle de constitucionalidade do decreto e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto mesmo quando haja soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022, desde que observados os requisitos previstos no decreto, além de ser ato discricionário do Presidente da República, cuja aplicabilidade não deve ser condicionada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Beneficiário Do Indulto: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Soma/unificação De Penas, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Beneficiário Do Indulto

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Alcance da discricionariedade presidencial sobre o indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite controle de constitucionalidade do decreto e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto mesmo quando haja soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022, desde que observados os requisitos previstos no decreto, além de ser ato discricionário do Presidente da República, cuja aplicabilidade não deve ser condicionada pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus restabelecendo a decisão que deferiu o indulto