HC 886960 - ACORDAO

HC 886960 - ACORDAO

Por expressa vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e em observância ao princípio da legalidade e à competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto, o Judiciário deve adotar interpretação literal do decreto e não estender a aplicação do benefício a penas restritivas de direitos; não havendo ilegalidade flagrante, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JOSÉ JAIR MEIRELES; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Legalidade
Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

JOSÉ JAIR MEIRELES

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados com penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação extensiva do decreto que exigiria requisito não previsto e violaria o princípio da legalidade penal
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Por expressa vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e em observância ao princípio da legalidade e à competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto, o Judiciário deve adotar interpretação literal do decreto e não estender a aplicação do benefício a penas restritivas de direitos; não havendo ilegalidade flagrante, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.