HC 917682 - ACORDAO

HC 917682 - ACORDAO

Por interpretação sistêmica do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração para aferir o requisito objetivo do indulto, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta automaticamente a concessão do indulto; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Concurso De Crimes Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por interpretação sistêmica do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração para aferir o requisito objetivo do indulto, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta automaticamente a concessão do indulto; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juiz da VEC