HC 914156 - ACORDAO

HC 914156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto n. 11.302/2022 tem redação imprecisa e gerou jurisprudência conflitante desde sua vigência; a alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes e não constitui inovação normativa sujeita à irretroatividade; não existia precedente vinculante que obrigasse o tribunal de origem, que agiu com independência ao seguir a interpretação do Pleno do STF, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça não é nulo nem ilegal.

Parties
Impetrante: GENILSON DA CRUZ SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Alteração De Jurisprudência, Irretroatividade, Agravo Em Execução, Precedente Vinculante, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Alteração De Jurisprudência Irretroatividade Agravo Em Execução +3 more

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Parties

GENILSON DA CRUZ SANTOS

Impetrante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de alteração jurisprudencial aos processos pendentes
  2. 2 Interpretação e alcance do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Independência do tribunal de origem para julgar agravo em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto n. 11.302/2022 tem redação imprecisa e gerou jurisprudência conflitante desde sua vigência; a alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes e não constitui inovação normativa sujeita à irretroatividade; não existia precedente vinculante que obrigasse o tribunal de origem, que agiu com independência ao seguir a interpretação do Pleno do STF, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça não é nulo nem ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão denegatória do habeas corpus)