HC 869687 - ACORDAO

HC 869687 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por não infirmar os fundamentos que justificaram a concessão do habeas corpus (em especial a conclusão de que o tráfico privilegiado não é hediondo e a exclusão desse crime do rol de vedados pelo Decreto n. 11.302/2022), o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como não hediondo à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por não infirmar os fundamentos que justificaram a concessão do habeas corpus (em especial a conclusão de que o tráfico privilegiado não é hediondo e a exclusão desse crime do rol de vedados pelo Decreto n. 11.302/2022), o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator