HC 917681 - ACORDAO

HC 917681 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, segundo a interpretação do art.5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, para fins do requisito objetivo do indulto deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não sendo possível o somatório ou unificação das penas como óbice automático à concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Somatório/unificação De Penas, Requisito Objetivo Do Indulto, Interpretação De Arts. 5º E 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Somatório/unificação De Penas Requisito Objetivo Do Indulto Interpretação De Arts. 5º E 11 Do Decreto

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Interpretação do art.5º, parágrafo único, e do art.11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre decretação de indulto e limites à interpretação extensiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, segundo a interpretação do art.5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, para fins do requisito objetivo do indulto deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não sendo possível o somatório ou unificação das penas como óbice automático à concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do Juiz da VEC