HC 925231 - ACORDAO

HC 925231 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de reparação do dano até a data indicada nem alegação de incapacidade econômica para afastá‑la, e o magistrado, ao analisar pedido de indulto, está adstrito a verificar o preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial aplicável.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Patrimonial, Reparação Do Dano, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crime Patrimonial Reparação Do Dano Princípio Da Especialidade

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a crime patrimonial
  2. 2 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou alegação de incapacidade econômica para afastá‑la (art. 2º, XV do decreto)
  3. 3 Limitação do Poder Judiciário a verificar apenas o preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de reparação do dano até a data indicada nem alegação de incapacidade econômica para afastá‑la, e o magistrado, ao analisar pedido de indulto, está adstrito a verificar o preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem.