HC 910960 - ACORDAO

HC 910960 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação ou soma de penas, ainda resta cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto, o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo (corrupção de menores) em 25/12/2022, não preenchendo o requisito objetivo para o indulto.

Parties
Paciente: MATHEUS BONATTO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedente, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Precedente +1 more

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Parties

MATHEUS BONATTO LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica apenas em caso de concurso de crimes ou também em caso de unificação/soma de penas
  3. 3 Efeito das decisões do STF e da Terceira Seção do STJ sobre interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação ou soma de penas, ainda resta cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto, o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo (corrupção de menores) em 25/12/2022, não preenchendo o requisito objetivo para o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus