HC 869596 - ACORDAO

HC 869596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos e porque, nos termos do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (no caso, tráfico de drogas) cuja pena não foi comprovada como cumprida pelo executado.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DA SILVA COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento de requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos)
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de indulto quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 Incidência de unificação de penas e efeito sobre a concessão do indulto (remanescimento de reprimenda referente a crime impeditivo, em especial tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos e porque, nos termos do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (no caso, tráfico de drogas) cuja pena não foi comprovada como cumprida pelo executado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada