HC 890336 - ACORDAO

HC 890336 - ACORDAO

Diante do novo entendimento do STF — acolhido pela Terceira Seção do STJ — de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 vale tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente por unificação de penas, e considerando que a mudança jurisprudencial se aplica aos processos pendentes, o agravante, que não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, não preenche o requisito objetivo para o indulto; assim, mantém‑se o indeferimento do benefício e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON MARCOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e o indeferimento do indulto.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Aplicação De Mudança Jurisprudencial a Processos Pendentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

ANDERSON MARCOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 quando não praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de mudança de entendimento jurisprudencial a processos pendentes
  3. 3 Requisitos objetivos para concessão do indulto (cumprimento da pena relativa a crime impeditivo)

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento do STF — acolhido pela Terceira Seção do STJ — de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 vale tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente por unificação de penas, e considerando que a mudança jurisprudencial se aplica aos processos pendentes, o agravante, que não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, não preenche o requisito objetivo para o indulto; assim, mantém‑se o indeferimento do benefício e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e o indeferimento do indulto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e o indeferimento do indulto, por ausência do cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos.