HC 923493 - ACORDAO

HC 923493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, entendeu-se que, quando a unificação de penas causa a remanescência do cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, não sendo possível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial no STJ diante da consolidação da tese no STF.

Parties
Agravante: Wellington do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação Da Pena, Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação Da Pena Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington do Rosario

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial do STJ diante de entendimento consolidado pelo STF
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, entendeu-se que, quando a unificação de penas causa a remanescência do cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, não sendo possível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial no STJ diante da consolidação da tese no STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.