HC 846812 - ACORDAO

HC 846812 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para discutir a constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, no caso concreto, o agravado preenchia os requisitos objetivos previstos no art. 5º do Decreto (condenação por tráfico privilegiado não impeditiva), de modo que a decisão que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Controle De Constitucionalidade, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Controle De Constitucionalidade Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de discussão de inconstitucionalidade de decreto na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para discutir a constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, no caso concreto, o agravado preenchia os requisitos objetivos previstos no art. 5º do Decreto (condenação por tráfico privilegiado não impeditiva), de modo que a decisão que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou a aplicação do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022