HC 878031 - ACORDAO

HC 878031 - ACORDAO

Em face do referendo da medida cautelar pelo STF na SL 1698 e da posterior modificação da orientação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 é incompatível com a situação em que, após unificação de penas, remanesce cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Insurgente: Ministério Público Estadual; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Segurança Jurídica
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público Estadual

Insurgente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Compatibilidade da concessão de indulto quando houver condenação por crime impeditivo remanescente em razão de unificação de penas
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Em face do referendo da medida cautelar pelo STF na SL 1698 e da posterior modificação da orientação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), deve prevalecer a interpretação de que o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 é incompatível com a situação em que, após unificação de penas, remanesce cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.