HC 943824 - DECISAO

HC 943824 - DECISAO

Havendo o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepcionado expressamente o crime de tráfico privilegiado, a interpretação sistemática afasta a aplicação rígida do limite abstrato de cinco anos do art. 5º para esse caso; assim, a negativa do indulto fundada apenas na pena máxima abstrata do crime de tráfico configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem para determinar que o juízo da vara das execuções verifique os demais requisitos para a aplicação do indulto, especialmente se o início do cumprimento da pena ocorreu sob a vigência do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto em favor de condenado por tráfico privilegiado apesar do limite abstrato de 5 anos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepcionado expressamente o crime de tráfico privilegiado, a interpretação sistemática afasta a aplicação rígida do limite abstrato de cinco anos do art. 5º para esse caso; assim, a negativa do indulto fundada apenas na pena máxima abstrata do crime de tráfico configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem para determinar que o juízo da vara das execuções verifique os demais requisitos para a aplicação do indulto, especialmente se o início do cumprimento da pena ocorreu sob a vigência do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o juízo da vara das execuções verifique se estão presentes os demais requisitos para a aplicação do indulto, especificamente a respeito de o início do prazo de cumprimento da pena ter sido ainda sob a vigência do Decreto 11.302/2022, desconsiderando o argumento da impossibilidade de aplicação do...
  • Expeça-se comunicação, com urgência, ao Tribunal e ao Juízo de origem