HC 869639 - ACORDAO

HC 869639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão do indulto sem que o limite abstrato de cinco anos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deva ser interpretado como impedido automaticamente pela soma ou unificação de penas prevista no art. 11, sendo ainda relevante a distinção entre concurso de crimes e unificação na execução e a competência discricionária presidencial para regulamentar o indulto; assim manteve-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extintas as penas pertinentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Soma De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 5 anos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em hipóteses de soma ou unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas até 25 de dezembro de 2022
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites ao controle judicial dessa discricionariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão do indulto sem que o limite abstrato de cinco anos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deva ser interpretado como impedido automaticamente pela soma ou unificação de penas prevista no art. 11, sendo ainda relevante a distinção entre concurso de crimes e unificação na execução e a competência discricionária presidencial para regulamentar o indulto; assim manteve-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extintas as penas pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade.