HC 870706 - ACORDAO

HC 870706 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese em que, após unificação de penas, ainda permaneça o cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão de indulto a crimes não impeditivos; diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo no caso concreto e do entendimento consolidado pelo STF (SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: LEANDRO DE JESUS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crime não impeditivo quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese em que, após unificação de penas, ainda permaneça o cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão de indulto a crimes não impeditivos; diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo no caso concreto e do entendimento consolidado pelo STF (SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Denegou a ordem impetrada no habeas corpus