HC 875796 - ACORDAO

HC 875796 - ACORDAO

Por interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022, especialmente do art. 5º em conjunto com o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, e em atenção ao pronunciamento do Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º; como no caso há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo e informação sobre conversão para pena restritiva de direitos, ausentes os requisitos legais para o benefício, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

GABRIEL VIEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Efeito temporal e aplicação da modificação de entendimento jurisprudencial (prospectividade/retroatividade)

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022, especialmente do art. 5º em conjunto com o art. 7º e o art. 11, parágrafo único, e em atenção ao pronunciamento do Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º; como no caso há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo e informação sobre conversão para pena restritiva de direitos, ausentes os requisitos legais para o benefício, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus