HC 896502 - ACORDAO

HC 896502 - ACORDAO

Não houve demonstração de vício processual nos embargos de declaração; ademais, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698) e com a uniformização da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, restar a ser cumprida reprimenda referente aos crimes impeditivos, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS LIMA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +1 more

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Parties

JEFERSON SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver remanescentes de pena por crimes impeditivos após unificação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não apresenta vícios processuais, versus mera irresignação
  3. 3 Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal e uniformização pelo STJ sobre interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vício processual nos embargos de declaração; ademais, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698) e com a uniformização da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, restar a ser cumprida reprimenda referente aos crimes impeditivos, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração