HC 882777 - ACORDAO

HC 882777 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao referendar medida cautelar na SL 1.698/RS, e a Terceira Seção do STJ, ao rever seu entendimento no AgRg no HC n. 890.929/SE, firmaram que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de vedar a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; no caso concreto, o paciente preenchia tal hipótese na data marco do Decreto (25/12/2022), de modo que não fazia jus ao benefício.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO IVONEI DA LUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Precedente (stf E Stj)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JOÃO IVONEI DA LUZ JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Efeito das decisões do STF e da Terceira Seção do STJ sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao referendar medida cautelar na SL 1.698/RS, e a Terceira Seção do STJ, ao rever seu entendimento no AgRg no HC n. 890.929/SE, firmaram que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de vedar a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; no caso concreto, o paciente preenchia tal hipótese na data marco do Decreto (25/12/2022), de modo que não fazia jus ao benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental