HC 927242 - DECISAO

HC 927242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento do indulto está em conformidade com a jurisprudência recente do STJ e do STF segundo a qual crimes impeditivos englobam também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas (art. 111 da LEP e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022), não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Beneficiado: YURI MORAES DOS SANTOS; Parte Que Emitiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Nº 11.302/2022, Indulto Natalino
Penal Processual Penal Indulto Habeas Corpus Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Nº 11.302/2022 Indulto Natalino

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Parties

YURI MORAES DOS SANTOS

Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Emitiu Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) em casos de concurso de crimes e de unificação de penas
  3. 3 interpretação dos requisitos objetivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento do indulto está em conformidade com a jurisprudência recente do STJ e do STF segundo a qual crimes impeditivos englobam também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas (art. 111 da LEP e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022), não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.