HC 947145 - DECISAO

HC 947145 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício do writ: o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, segundo orientação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, alcança remanescente de unificação de penas, o que impede a concessão do indulto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX MARQUES SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Requisitos Objetivos Do Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 impede o indulto quando houver remanescente de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício do writ: o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, segundo orientação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, alcança remanescente de unificação de penas, o que impede a concessão do indulto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.