HC 926870 - ACORDAO

HC 926870 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que o somatório ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do benefício a delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos quando preenchidos os demais requisitos do Decreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Somatório/unificação De Penas, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Somatório/unificação De Penas Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas/unificação para análise do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em concurso de crimes
  3. 3 Efeito do art. 11 do Decreto sobre impedimento do indulto quando houver crime impeditivo não cumprido integralmente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que o somatório ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do benefício a delitos cuja pena em abstrato não supere 5 anos quando preenchidos os demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus