HC 936197 - ACORDAO

HC 936197 - ACORDAO

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698/RS) e posterior modificação da orientação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE) no sentido de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, o paciente que ainda não cumpriu integralmente a reprimenda relativa a crime impeditivo é inelegível ao indulto, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RUAN SILVEIRA DICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN SILVEIRA DICKEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Efeito do referendo do STF na SL 1698/RS sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698/RS) e posterior modificação da orientação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE) no sentido de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, o paciente que ainda não cumpriu integralmente a reprimenda relativa a crime impeditivo é inelegível ao indulto, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e o pedido de indulto