HC 889421 - ACORDAO

HC 889421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 (matéria em ADI no STF) e porque, segundo interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou unificação das penas que ultrapassem cinco anos não impede a concessão do indulto previsto no Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma/unificação das penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 (matéria em ADI no STF) e porque, segundo interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou unificação das penas que ultrapassem cinco anos não impede a concessão do indulto previsto no Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus