RHC 199014 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos que justificaram o não conhecimento — ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a possibilidade de indulto e reiteração da matéria já impetrada — não foram infirmados pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a análise do pedido de indulto compete à Vara das Execuções Criminais, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Competência, Conhecimento De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Competência Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto em sede de habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por reiteração de pedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos que justificaram o não conhecimento — ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a possibilidade de indulto e reiteração da matéria já impetrada — não foram infirmados pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a análise do pedido de indulto compete à Vara das Execuções Criminais, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se