HC 919029 - ACORDAO

HC 919029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por unificação de penas por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não sendo cabível modulação de efeitos da alteração de entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: DHONATAS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Modulação De Efeitos, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

DHONATAS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há pena pendente por crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Alcance do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ sobre crime impeditivo e concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos da alteração de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por unificação de penas por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não sendo cabível modulação de efeitos da alteração de entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do indulto e a decisão de fls. 128/130