HC 935027 - ACORDAO

HC 935027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o inciso XV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 é a norma específica aplicável a condenados por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, sendo exigida a comprovação de reparação do dano até 25/12/2023 ou da incapacidade econômica para tanto; no caso, o recorrente, reincidente em furtos qualificados com prejuízo às vítimas superior a vinte mil reais, não comprovou a reparação nem a incapacidade econômica, razão pela qual não houve ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS GODOY CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Especialidade, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica
Execução Penal Indulto Princípio Da Especialidade Reparação Do Dano Incapacidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS GODOY CIRINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso XV versus inciso I do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 Interpretação das restrições do decreto e competência presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o inciso XV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 é a norma específica aplicável a condenados por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, sendo exigida a comprovação de reparação do dano até 25/12/2023 ou da incapacidade econômica para tanto; no caso, o recorrente, reincidente em furtos qualificados com prejuízo às vítimas superior a vinte mil reais, não comprovou a reparação nem a incapacidade econômica, razão pela qual não houve ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto por ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repô-lo.