HC 916067 - ACORDAO

HC 916067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF e a Terceira Seção do STJ firmaram orientação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, e no caso concreto havia pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos após unificação de penas
  2. 2 Aplicação temporal da modificação jurisprudencial da 3ª Seção do STJ à luz de precedente do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF e a Terceira Seção do STJ firmaram orientação de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, e no caso concreto havia pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem