HC 882736 - ACORDAO

HC 882736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ afasta a interpretação de que o limite de cinco anos do art. 5º só autorizaria indulto se não fosse excedido após a soma ou unificação prevista no art. 11, devendo, portanto, manter-se a determinação de que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Paciente (contrarrazões): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Soma E Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Do Paciente (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para análise de alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quando há soma ou unificação de penas nos termos do art. 11 do mesmo decreto
  3. 3 Competência presidencial para disciplinar indulto e comutação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ afasta a interpretação de que o limite de cinco anos do art. 5º só autorizaria indulto se não fosse excedido após a soma ou unificação prevista no art. 11, devendo, portanto, manter-se a determinação de que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem, determinando que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022